Projeto de Resolução 648/XVII: Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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67 deputados a favor, 100 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que garanta a participação da sociedade civil, das autarquias e das comunidades de energia na preparação dos planos de parceria nacionais e regionais para os fundos europeus após 2027. Recomenda ainda consultas públicas transparentes e estruturas permanentes de governação multinível. Os autores defendem que o sucesso das comunidades de energia renovável depende da qualidade destes processos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.