Projeto de Resolução 973/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico
Votação na generalidade · 12 jun 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que as estruturas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico dependem em parte de fundos comunitários e de jogos sociais, com financiamento incerto. A resolução recomenda ao Governo um programa de financiamento plurianual, com acordos de pelo menos quatro anos, que cubra despesas regulares de funcionamento e recursos humanos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário