Projeto de Resolução 653/XVII: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Votação Deliberação · 13 mar 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem que a Assembleia da República determine a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social. A proposta insere-se numa apreciação parlamentar a esse decreto.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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