Projeto de Resolução 656/XVII: Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores
Votação na generalidade · 13 mar 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
9 deputados a favor, 218 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja a lei dos TVDE, que regula o transporte de passageiros através de plataformas digitais, e que fixe tarifas mínimas e uma comissão máxima de 15%. Os autores defendem que estafetas e motoristas recebem pouco, trabalham muitas horas e não têm férias pagas nem proteção no desemprego.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
19 intervenções a 12 mar 2026 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Rejeitado
Defendeu que a proposta traz regras claras ao TVDE, com mais transparência, fiscalização contra a fraude e autonomia para as regiões autónomas. Considerou que barreiras e contingentes reduziriam a oferta e aumentariam o preço, e que táxi e TVDE devem concorrer de forma saudável.
Defendeu que a desregulação do TVDE favorece a precariedade e a ilegalidade, e que se deve limitar a intermediação e reforçar as sanções. Propôs a verificação de identidade dos motoristas, a ligação das plataformas à base de dados do IMT e limites às comissões.
Defendeu que táxi e TVDE são serviços distintos e que juntá-los deixaria freguesias distantes sem táxi público. Considerou que as propostas não resolvem os desequilíbrios do setor e que qualquer revisão deve garantir salário mínimo e proteção social aos motoristas.
Defendeu que os TVDE trouxeram eficiência e complementam os transportes públicos, e propôs preços livres, ajustados ao percurso efetivamente percorrido. Pediu ainda a revogação da contribuição regulatória do artigo 30.º, pois a atividade já paga impostos, e discordou de juntar TVDE e táxis.
Considerou positiva a partilha de dados com o IMT, mas receou a abertura nacional entre táxi e TVDE, já que o táxi é o único transporte público em parte do território. Preocupou-se com o fim dos tetos às tarifas flexíveis, definidas por algoritmos desconhecidos.
Criticou a proposta do PSD por permitir que táxis atuem como TVDE e eliminar critérios da tarifa dinâmica, considerando que isso agrava a exploração dos motoristas. Propôs uma tarifa mínima, uma comissão máxima de 10% para as plataformas e contingentes de viaturas fixados pelos municípios.
Defendeu que o acesso à atividade de motorista TVDE passe a exigir domínio da língua portuguesa, para garantir um serviço seguro e adequado, sobretudo em emergências. Considerou que, por isso, quem não fala português não poderia exercer a atividade.
Defendeu uma retribuição justa para os motoristas e estafetas, com um rendimento-base por viagem, transparência do algoritmo e atendimento presencial. Considerou que a regulação deve garantir que não é o utente quem paga, e apontou os lucros das grandes plataformas.
Defendeu que o crescimento dos TVDE nas regiões autónomas traz desafios à mobilidade e à segurança rodoviária, e que os governos regionais precisam de uma ferramenta para gerir a oferta. Anunciou que apoiará propostas que protejam o interesse público e a segurança dos cidadãos.
Defendeu que seja obrigatório um botão de pânico e que as mulheres possam escolher o motorista, homem ou mulher, para reforçar a segurança. Considerou que motoristas com condenações por violência sexual, incluindo partilha de imagens, não devem ter licença para circular.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.