Altera os apoios sociais a estrangeiros de países sem acordo com a UE

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Rejeitado

• PSD✕Contra3 interv.

  Considerou a proposta desnecessária, por o Governo estar a preparar uma prestação social única, que poderá integrar o RSI, e um plano para as migrações. Alertou para risco de inconstitucionalidade, dado o Tribunal Constitucional ter censurado, em 2015, um prazo de três anos.

  • Sónia Margarida Fernandes▶ VídeoDiário, p. 20–21
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ VídeoDiário, p. 23
  • Paulo Edson Cunha▶ VídeoDiário, p. 32–33
• CH✓A favor5 interv.

  Defendeu que o RSI e o abono de família para estrangeiros de países terceiros exijam cinco anos de residência legal, pois a contribuição prévia deve ser condição de acesso. Comparou a regra com os seis anos exigidos para o complemento solidário para idosos.

  • Vanessa Barata▶ Vídeo 1Diário, p. 19–20▶ Vídeo 2Diário, p. 21
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 22–23▶ Vídeo 2Diário, p. 33–34
  • Catarina Salgueiro▶ VídeoDiário, p. 30
• PS✕Contra3 interv.

  Afirmou que a proposta mistura regimes contributivos e não contributivos, citando dados de 2025: mais de 1,1 milhões de estrangeiros contribuíram com cerca de 4,1 mil milhões de euros. Considerou que a proposta contraria a jurisprudência constitucional sobre os mínimos de subsistência.

  • Pedro Delgado Alves▶ VídeoDiário, p. 25–26
  • Dália Miranda▶ Vídeo 1Diário, p. 29–30▶ Vídeo 2Diário, p. 31
• IL✕Contra1 interv.

  Argumentou que o RSI atingiu o nível mais baixo em 20 anos, com cerca de 163 000 beneficiários em janeiro de 2026, pelo que o problema não existe. Considerou o prazo desproporcionado, lembrando que o Tribunal Constitucional censurou em 2015 uma exigência de três anos.

  • Joana Cordeiro▶ VídeoDiário, p. 24–25
• L✕Contra1 interv.

  Criticou que a proposta visasse as prestações sociais, e não regimes como os vistos gold, dirigidos a imigrantes ricos. Defendeu que quem desconta tem direito às prestações devidas por lei, lembrando que os imigrantes representam 14% das contribuições para a Segurança Social.

  • Tomás Pereira▶ VídeoDiário, p. 27–28
• PCP✕Contra1 interv.

  Argumentou que a proposta segue a orientação do Decreto-Lei 133/2012, chumbado pelo Tribunal Constitucional por violar a proporcionalidade, e que um prazo de cinco anos agrava essa privação. Afirmou que os imigrantes são já um quinto dos contribuintes, mais de 1,1 milhões de pessoas.

  • Alfredo Maia▶ VídeoDiário, p. 31–32
• CDS-PP–Abstenção1 interv.

  Argumentou que as prestações em causa são não contributivas, pagas pelo Orçamento do Estado, e que há imigrantes elegíveis que não descontam. Defendeu que faz sentido um número mínimo de anos de residência para o RSI, mas o abono de família deve ter outra ponderação.

  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 26–27
• BE✕Contra2 interv.

  Contestou os dados da exposição de motivos, sustentando que mais de 840 000 contribuintes ativos injetaram quatro mil milhões de euros na Segurança Social no último ano. Afirmou que, nos apoios de solidariedade, por cada euro recebido por imigrantes voltam sete euros ao Estado.

  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 21–22▶ Vídeo 2Diário, p. 23
• JPP✕Contra1 interv.

  Defendeu que a Segurança Social deve proteger quem vive e contribui em Portugal, portugueses ou estrangeiros, e que a imigração deve ser regulada e integrada. Alertou que barreiras no acesso podem empurrar famílias para a pobreza e a exclusão social.

  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 25
• PAN✕Contra1 interv.

  Argumentou que o RSI pago a estrangeiros ascendeu a pouco mais de 687 milhões de euros, enquanto os imigrantes contribuem cerca de 3 mil milhões de euros. Sugeriu que os residentes não habituais retiram ao Estado mais de 1,7 mil milhões por ano.

  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 28–29

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Rejeitado

• PSD✕Contra1 interv.
  • Paulo NevesDiário, p. 88