Projeto de Resolução 659/XVII: Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR
Votação Deliberação · 10 abr 2026
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63 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que integre no quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social os técnicos especializados contratados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência. Os autores defendem que o conhecimento adquirido pode perder-se com o fim dos contratos. A integração faria-se por concurso simplificado reservado a estes técnicos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário