Projeto de Lei 546/XVII: Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade
Votação na generalidade · 10 abr 2026
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79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o subsídio de funeral, fixo em 258,56 euros, é muito reduzido. A proposta fixa um mínimo de um IAS, valor de referência dos apoios sociais, e um máximo de três IAS em certos casos. Afeta famílias de menores de 18 anos e certas pessoas com incapacidade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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