Projeto de Resolução 1035/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
Votação Deliberação · 19 jun 2026
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3 deputados a favor, 16 contra e 211 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PCP recomenda ao Governo medidas que preservem a pesca no Banco de Gorringe, com apoios à modernização das embarcações. Pede também que se mantenha o número de embarcações na zona e que as novas áreas interditas não afetem a atividade. Os autores alertam que as dificuldades crescentes podem abrir caminho ao encerramento subsidiado da atividade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário