Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 abr 2026 · Aprovado

• PSD–Abstenção4 interv.
  • Ricardo Carvalho▶ Vídeo 1Diário, p. 23–24▶ Vídeo 2Diário, p. 25▶ Vídeo 3Diário, p. 28–29▶ Vídeo 4Diário, p. 29–30
• CH✓A favor3 interv.
  • Idalina Durães▶ VídeoDiário, p. 20
  • Rui Afonso▶ Vídeo 1Diário, p. 21▶ Vídeo 2Diário, p. 24–25
• PS–Abstenção1 interv.
  • Nuno Fazenda▶ VídeoDiário, p. 25–26
• IL–Abstenção1 interv.
  • Miguel Rangel▶ VídeoDiário, p. 21–22
• L–Abstenção1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 22–23
• PCP–Abstenção3 interv.
  • Paula Santos▶ Vídeo 1Diário, p. 19–20▶ Vídeo 2Diário, p. 20▶ Vídeo 3Diário, p. 30–31
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 27–28
• BE–Abstenção2 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 28▶ Vídeo 2Diário, p. 29
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 26–27

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Mais sobre economia e empresas

• 24 abr 2026✕RejeitadoObriga todos os jogos de azar a mostrar avisos sobre o risco de dependência
• 24 abr 2026✓AprovadoRecomenda ao Governo que clarifique o IVA das operações nas Test Beds do PRR
• 17 abr 2026✓AprovadoRecomenda ao Governo que reforce as medidas para encerrar lojas e empresas de fachada
• 17 abr 2026✓AprovadoAltera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades públicas
• 10 abr 2026✕RejeitadoRecomenda ao Governo reforçar apoios às famílias para mitigar a subida dos preços
• 10 abr 2026✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas para proteger famílias e empresas da subida de preços