Integra a educação até aos 3 anos no sistema educativo e cria rede universal e gratuita

Resultado da votação

Votação na generalidade · 10 abr 2026

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79 vs 91

a favor vs contra · 60 abstenções

✓ A favor79 deputados

– Abstenção60 deputados

✕ Contra91 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que a educação até aos 3 anos deve fazer parte do sistema educativo, e não só do apoio social às famílias. A proposta obriga o Estado a garantir uma rede gratuita e universal de creches e de jardins de infância. Afeta famílias e crianças até aos 3 anos.

O que muda

A educação até aos 3 anos passa a integrar o sistema educativo; a frequência continua facultativa.
O Estado fica obrigado a assegurar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e pré-escolar.
O Estado deve subvencionar, pelo menos, uma parte dos custos de funcionamento das instituições da rede pública.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

18 intervenções a 10 abr 2026 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Vânia Jesus Vídeo Diário, p. 38–39
- Sonia dos Reis Vídeo Diário, p. 48
CHAbstenção4 interv.
- José Barreira Soares Vídeo Diário, p. 39–40
- André Ventura Vídeo 1 Diário, p. 44–45 Vídeo 2 Diário, p. 50–51 Vídeo 3 Diário, p. 52
PSA favor3 interv.
- Margarida Afonso Vídeo 1 Diário, p. 43–44 Vídeo 2 Diário, p. 46
- Rosa Isabel Cruz Vídeo Diário, p. 49–50
ILA favor1 interv.
- Joana Cordeiro Vídeo Diário, p. 46–47
LA favor1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 42
PCPA favor3 interv.
- Paulo Raimundo Vídeo 1 Diário, p. 37–38 Vídeo 2 Diário, p. 40 Vídeo 3 Diário, p. 51–52
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 42–43
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 41
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 49
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 41

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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