Projeto de Resolução 689/XVII: Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
Votação Deliberação · 17 abr 2026
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62 deputados a favor, 91 contra e 77 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que apresente uma proposta para que as rádios locais emitam tempos de antena em todas as eleições nacionais, e não só nas autárquicas. Os autores lembram que o Governo anunciou a medida em 2024 e que ainda não a concretizou, o que, segundo eles, prejudica as rádios e o acesso dos cidadãos à informação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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