Recomenda ao Governo a criação de uma assembleia cidadã para a regionalização

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que crie, até ao fim de 2026, uma assembleia de cem cidadãos escolhidos de forma representativa do país para analisar o quadro legal das regiões administrativas. Os autores defendem que a regionalização prevista na Constituição precisa de ser retomada, e que esta assembleia aproximaria os cidadãos do Estado e prepararia um eventual referendo.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário