Projeto de Lei 567/XVII: Lei-Quadro das Regiões Administrativas
Votação na generalidade · 24 jun 2026
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12 deputados a favor, 151 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe uma lei-quadro para as regiões administrativas, previstas na Constituição mas ainda não criadas no continente. As atuais CCDR passariam a ser regiões, com órgãos representativos, e a criação de cada região dependeria de uma lei e de um referendo. Os autores defendem que as regiões são o poder local democrático que falta.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
56 intervenções a 24 jun 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 jun 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.