Projeto de Resolução 842/XVII: Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
Votação na generalidade · 24 jun 2026
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69 deputados a favor, 151 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República aprove um programa e um calendário para criar as regiões administrativas, com audições, consulta às assembleias municipais e um referendo antes do fim de julho de 2028. Os autores defendem que uma descentralização efetiva não é possível sem regiões administrativas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.