Projeto de Resolução 618/XVII: Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
Votação na generalidade · 24 jun 2026
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9 deputados a favor, 151 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe ao Presidente da República um referendo sobre as regiões administrativas, com duas perguntas: uma sobre a criação das regiões e outra sobre a região da sua área de recenseamento. Os autores defendem que o contexto mudou desde o referendo de 1998, que foi rejeitado, e que as CCDR não têm legitimidade eleitoral própria.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
56 intervenções a 24 jun 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 24 jun 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.