Projeto de Resolução 705/XVII: Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Votação Deliberação · 24 abr 2026
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167 deputados a favor, 0 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a alteração feita em 2022 à carreira dos fiscais municipais reduziu a progressão e afetou as tabelas salariais. O texto recomenda ao Governo rever o salário inicial destes profissionais e criar um cartão de identificação próprio para que sejam reconhecidos na via pública.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário