Cria um regime permanente de flexibilização financeira para autarquias em calamidade

Resultado da votação

Votação na generalidade · 8 mai 2026

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69 vs 100

a favor vs contra · 61 abstenções

✓ A favor69 deputados

– Abstenção61 deputados

✕ Contra100 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Cria um regime permanente de flexibilização das regras financeiras das autarquias em situações de calamidade, sem depender de leis específicas para cada caso. Os autores defendem que isto dá aos municípios mais previsibilidade e segurança para responder rapidamente.

O que muda

As câmaras podem contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia da assembleia municipal, que depois os ratifica.
As câmaras podem decidir isenções de taxas, preços e tarifas sem aprovação da assembleia municipal, que é depois informada.
As despesas e perdas de receita ligadas à calamidade não contam para a regra do equilíbrio orçamental.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

20 intervenções a 7 mai 2026 · 10 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 8 mai 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- Marco Claudino Vídeo Diário, p. 17–18
- Olga Freire Vídeo Diário, p. 22
- Ricardo Carvalho Vídeo Diário, p. 26
CHA favor2 interv.
- Bruno Nunes Vídeo Diário, p. 16–17
- Luís Paulo Fernandes Vídeo Diário, p. 20
PSAbstenção3 interv.
- André Rijo Vídeo 1 Diário, p. 23–24 Vídeo 2 Diário, p. 26
- Marina Gonçalves Vídeo Diário, p. 28
ILContra1 interv.
- Miguel Rangel Vídeo Diário, p. 23
LA favor1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 21–22
PCPAbstenção1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 19–20
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 24–25
BEA favor2 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo 1 Diário, p. 17 Vídeo 2 Diário, p. 27
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 21
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 25–26
Governo4 interv.
- Manuel Castro AlmeidaMinistro da Economia e da Coesão Territorial Vídeo 1 Diário, p. 15–16 Vídeo 2 Diário, p. 17 Vídeo 3 Diário, p. 18–19
- Silvério RegaladoSecretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território Vídeo Diário, p. 27

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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