Atualiza a Lei das Grandes Opções com as prioridades de política até 2029

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe atualizar a lei que define as orientações de política económica, social, ambiental e territorial. Em vez de uma lei nova, altera a lei de 2025, mostrando o que se mantém, muda e acrescenta. Também prevê que as prioridades de investimento da lei sejam compatibilizadas com o Orçamento do Estado para 2026 e 2027.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário