Proposta de Lei 110/XVII: Orçamento do Estado para 2027
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O Governo propõe o Orçamento do Estado para 2027: as receitas e as despesas do Estado e da Segurança Social e as regras para as executar. Atualiza os escalões do IRS e do IMT, dá benefícios fiscais às empresas que aumentem salários e limita a subida das propinas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário