Projeto de Resolução 1284/XVII: Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que avalie os prazos de reinvestimento da casa própria e pondere alargá-los. Pede prazos gerais, sem pedidos de prorrogação, e que trabalhar parte da casa, incluindo em teletrabalho, não retire por si só a isenção. Os autores defendem que a casa pode continuar a ser o centro da vida familiar mesmo com um espaço de trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário