Projeto de lei Autor: LImpostos e Finanças Públicas Habitação

Isenta de IRS a venda de casa reinvestida numa cooperativa de propriedade coletiva

Projeto de Lei 793/XVII: Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva

Ainda sem votação publicada

Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.

Em linguagem simples

A proposta isenta de IRS os ganhos da venda de casa própria que sejam reinvestidos na compra do direito de viver numa cooperativa de propriedade coletiva. Hoje a isenção só se aplica à compra de outro imóvel, e os autores defendem que a mesma regra deve valer para estas cooperativas, por razões de igualdade.

O que muda

Estende a isenção de IRS aos ganhos da venda de casa reinvestidos num direito de habitação em cooperativa.
Perde o benefício quem não pedir o registo predial do direito de habitação.
Entra em vigor no dia seguinte à publicação, mas só produz efeitos com o Orçamento do Estado seguinte.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.