Substitui a Lei 98/97 do Tribunal de Contas por uma nova lei de organização e processo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 22 mai 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor5 interv.
  • Marco Claudino▶ VídeoDiário, p. 26–27
  • Hugo Soares▶ Vídeo 1Diário, p. 30▶ Vídeo 2Diário, p. 43
  • Andreia Neto▶ VídeoDiário, p. 37–38
  • Almiro Moreira▶ VídeoDiário, p. 40–41
• CH✕Contra5 interv.
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 25–26▶ Vídeo 2Diário, p. 303–31▶ Vídeo 3Diário, p. 36–37▶ Vídeo 4Diário, p. 38–39▶ Vídeo 5Diário, p. 41–42
• PS–Abstenção3 interv.
  • Marina Gonçalves▶ Vídeo 1Diário, p. 32–33▶ Vídeo 2Diário, p. 39–40▶ Vídeo 3Diário, p. 42–43
• IL✓A favor1 interv.
  • Jorge Miguel Teixeira▶ VídeoDiário, p. 34–36
• L✕Contra1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 28–29
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 31
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 33–34
• BE✕Contra1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 27
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 29–30
• PAN✕Contra1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 26
• Governo3 interv.
  • Gonçalo Saraiva MatiasMinistro Adjunto e da Reforma do Estado▶ Vídeo 1Diário, p. 23–25▶ Vídeo 2Diário, p. 28▶ Vídeo 3Diário, p. 43–44

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 22 mai 2026 · Aprovado

• PS–Abstenção1 interv.
  • Pedro VazDiário, p. 81–83