Projeto de Resolução 902/XVII: Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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60 deputados a favor, 163 contra e 7 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que pagar em dinheiro facilita a fuga aos impostos, porque permite ao vendedor ocultar as transações. A proposta recomenda ao Governo que obrigue o comércio a aceitar todos os meios de pagamento, incluindo os eletrónicos, excluindo numa fase inicial os pequenos comerciantes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário