Projeto de Lei 386/XVII: Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Votação na generalidade · 17 jul 2026
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67 deputados a favor, 100 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto cria regras para o preço do gás engarrafado e prevê que o Governo possa subsidiar a diferença face a Espanha. Os autores afirmam que o preço português é cerca do dobro do espanhol e que cerca de cinco milhões de pessoas usam botijas de gás. Propõe que os postos de venda possam guardar até 60 garrafas sem licença.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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17 intervenções a 23 jan 2026 · 9 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.