Projeto de Resolução 702/XVII: Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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12 deputados a favor, 218 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que aprove a portaria que fixa margens máximas de comercialização dos combustíveis simples. A Lei n.º 69-A/2021 já permite ao Governo fixar estas margens, mas a portaria ainda não foi aprovada. Os autores defendem que, sem estes limites, as empresas podem repercutir grandes subidas de preço nos consumidores.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário