Projeto de Lei 393/XVII: Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
Votação na generalidade · 14 mai 2026
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72 deputados a favor, 89 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe aumentar os limites da compensação para polícias e agentes de segurança mortos ou com invalidez permanente pelos riscos do trabalho. Se a causa for um ato ilegal de outra pessoa, o Estado pagaria a indemnização civil e depois poderia reclamá-la ao autor. Os autores defendem que a compensação é baixa e que é difícil às vítimas obter indemnização.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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