Projeto de Lei 394/XVII: Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Votação na generalidade · 14 mai 2026
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63 deputados a favor, 91 contra e 76 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), sem prever compensação extra para o trabalho dos agentes. O projeto cria um suplemento mensal para quem exerce funções operacionais nesta unidade. Os autores defendem que o esforço adicional justifica esse pagamento.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.