Projeto de Resolução 962/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Votação Deliberação · 25 jun 2026
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209 deputados a favor, 0 contra e 21 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto para cães de serviço das forças de segurança, Forças Armadas e socorro. Os autores defendem que os cães reformados devem ter assistência veterinária gratuita, apoio financeiro e um futuro digno junto de famílias que os adotem.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário