Projeto de Resolução 1294/XVII: Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Depois do fecho súbito de uma clínica de fertilidade em Cascais, com mais de 200 pessoas afetadas, os autores defendem que as regras atuais não chegam para estes casos. Recomenda ao Governo que clarifique o papel do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e crie um procedimento para proteger os tratamentos e o material biológico.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário