Projeto de Lei 663/XVII: Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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9 deputados a favor, 103 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Esta proposta reforça direitos laborais ligados à parentalidade, à saúde, aos animais de companhia e às vítimas de violência doméstica. Propõe uma redução de duas horas na jornada diária para um dos pais de crianças até aos dois anos. Os autores defendem que estas medidas apoiam a natalidade, o bem-estar e a conciliação entre vida profissional e pessoal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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