Projeto de Lei 669/XVII: Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera o Código do Trabalho, a lei que regula as relações entre empregadores e trabalhadores. Os autores defendem que o pacote do Governo tornaria o emprego mais precário e reduziria a proteção dos trabalhadores. Propõem mais direitos, mais negociação coletiva e limites aos contratos a prazo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.