Recomenda ao Governo mais responsabilidade para as plataformas digitais
Projeto de Resolução 1128/XVII: Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores
Contra: PSD, IL e CDS; abstenção: PS; a favor: os restantes.
Resultado da votação
Votação final · 16 out 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Em linguagem simples
Recomenda ao Governo que reforce a responsabilidade das plataformas digitais pelos problemas que os utilizadores enfrentam, como fraudes, perfis falsos e bloqueios injustificados de contas. Os autores defendem que as plataformas não devem agir só quando alguém apresenta uma denúncia, e que as decisões automáticas devem poder ser explicadas e revistas por uma pessoa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
Sem debate no Plenário
Foi enviada para discussão na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação a 8 jul 2026 e depois votada em plenário, sem debate. A posição de cada partido está no resultado da votação. O que faz uma comissão