Projeto de Lei 796/XVII: Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
Votação na generalidade · 9 out 2026
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11 deputados a favor, 91 contra e 127 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe suspender, até 31 de dezembro de 2027, os limites mínimos do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que impedem a taxa de descer abaixo de certos valores. Os autores defendem que os preços subiram e que a suspensão evita obstáculos legais a uma resposta fiscal mais forte.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário