Projeto de Lei 123/XVII: Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Votação na generalidade · 9 out 2026
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70 deputados a favor, 155 contra e 4 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O texto propõe eliminar o adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), introduzido em 2016, e baixar o IVA da gasolina e do gasóleo de 23% para 13%. Os autores defendem que o adicional, criado como medida temporária, se mantém sem justificação atual e pesa nos preços dos combustíveis.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário