Projeto de Resolução 1129/XVII: Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público
Votação final · 18 set 2026
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que faça um levantamento das condições de funcionamento do Ministério Público e um plano de investimento nos seus edifícios. Os autores defendem que faltam magistrados, oficiais de justiça e técnicos, e que o Ministério Público deve ter instalações próprias, distintas dos tribunais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário