Projeto de Resolução 1225/XVII: Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
Votação na generalidade · 18 set 2026
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65 deputados a favor, 100 contra e 65 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que os novos mecanismos administrativos e arbitrais de resolução de litígios não reduzam o acesso aos tribunais nem as garantias dos cidadãos e das empresas. Os autores defendem que estes mecanismos, previstos em três propostas de lei, não devem tirar o direito de ir a tribunal nem tornar obrigatória a via administrativa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário