Projeto de Resolução 1151/XVII: Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico
Votação final · 25 set 2026
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62 deputados a favor, 91 contra e 77 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reforce os meios das forças de segurança e das polícias municipais para fiscalizar velocípedes e trotinetes com motor elétrico. Os autores defendem que a fiscalização destes veículos não tem sido devidamente cumprida pelo Estado. Dão como exemplo equipamentos usados nos Países Baixos, como bancos de rolos portáteis.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário