Projeto de Resolução 1229/XVII: Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Votação na generalidade · 18 set 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que garanta, durante 2026, a instalação e o início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco. Os autores consideram que pouco foi feito até agora e pedem um relatório, até 31 de outubro de 2026, com calendário concreto e verba afetada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário