Projeto de Resolução 1228/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
Votação na generalidade · 18 set 2026
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79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um programa de formação, inicial e contínua, sobre migrações e proteção internacional para magistrados, advogados e funcionários de justiça. Os autores defendem que o tema é complexo, que uma decisão incorreta pode levar à saída forçada do país e que os processos contra a AIMA (agência de imigração) têm aumentado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário