Projeto de Lei 709/XVII: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP
Votação na generalidade · 25 set 2026
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160 deputados a favor, 0 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos para permitir estágios de médicos da CPLP com renovações. Os autores defendem que o limite atual de 18 meses não se adequa às especialidades médicas, que duram pelo menos quatro a seis anos. A proposta prevê um período inicial de até 24 meses, renovável sem limite de número, se cumprirem requisitos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário