Proposta de Lei 71/XVII: Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Votação na generalidade · 25 set 2026
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166 deputados a favor, 0 contra e 64 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe alterar a lei de 2009 sobre reconhecimento de diplomas profissionais, para aplicar regras da União Europeia. Atualiza os requisitos de formação de enfermeiros, dentistas e farmacêuticos. Para enfermeiros formados na Roménia com formação abaixo do mínimo, reconhece três anos de prática como prova suficiente.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário