Projeto de Lei 402/XVII: Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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72 deputados a favor, 156 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta acaba com o pagamento da subvenção mensal vitalícia a titulares de cargos políticos. Esta subvenção foi abolida em 2005, mas manteve-se para quem estava em mandato nessa data e preenchia os requisitos. Os autores defendem que a subvenção colide com o princípio da igualdade.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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