Projeto de Resolução 1167/XVII: Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Votação final · 9 out 2026
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226 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que parte do património da Justiça está envelhecido e subaproveitado, enquanto há encargos elevados com imóveis arrendados. Recomendam ao Governo uma estratégia plurianual que faça o levantamento dos edifícios, reduza o arrendamento e defina prioridades de obras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário