Altera os estatutos do Conselho das Finanças Públicas, com base numa diretiva europeia

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O Governo propõe alterar os estatutos do Conselho das Finanças Públicas, órgão que avalia a sustentabilidade das finanças públicas. A proposta transpõe em parte uma diretiva europeia sobre regras orçamentais e faz ajustes ao funcionamento interno do conselho.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário