Projeto de Lei 795/XVII: Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Propõe reconhecer os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos, com os mesmos direitos dos praticantes, treinadores e árbitros. Clarifica também o âmbito da isenção de IRS das bolsas de formação desportiva, que, segundo os autores, dá origem a interpretações desiguais. Os autores defendem que os limites de isenção não são atualizados desde 2019.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.