Projeto de Lei 798/XVII: Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Propõe acabar com as taxas moderadoras, um copagamento pago pelos utentes do SNS, em todas as prestações de saúde. Os autores defendem que as taxas não moderam a chamada procura desnecessária e impedem as pessoas de procurar cuidados por falta de capacidade financeira. A lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.