Projeto de Resolução 1204/XVII: Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
Votação final · 25 set 2026
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212 deputados a favor, 0 contra e 18 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que avalie a Lei n.º 7/2022, reforce a fiscalização e promova a revisão do Regulamento 2018/302 da UE. Recomenda ainda que nenhuma empresa recuse ou diferencie vendas a residentes das Regiões Autónomas por local de residência. Os autores defendem que a fiscalização atual não tem efeito dissuasor, apesar de a lei proibir estas práticas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário