Projeto de Lei 773/XVII: Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
Votação na generalidade · 30 set 2026
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66 deputados a favor, 160 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados do PS propõem uma Garantia Pública para o arrendamento de casas, de adesão voluntária, para jovens dos 18 aos 35 anos e inquilinos com rendimentos dentro de um limite legal. Se o inquilino não pagar a renda ou causar danos na casa, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar essa quantia ao inquilino.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário