Projeto de Lei 518/XVII: Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Votação na generalidade · 30 set 2026
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121 deputados a favor, 0 contra e 109 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto acaba com a comissão cobrada quando se paga antecipadamente um crédito à habitação com taxa variável. Os autores defendem que, neste tipo de contrato, o risco das subidas de juro já é do cliente, por isso a comissão de 0,5% seria excessiva.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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