Projeto de Lei 776/XVII: Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama
Votação na generalidade · 24 set 2026
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11 deputados a favor, 218 contra e 1 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe acabar com a cobrança de portagens nas duas pontes e passar a concessão para o domínio público. Os autores defendem que são as únicas pontes rodoviárias do país com portagens, o que penaliza as populações e as empresas da Margem Sul. Sublinham que o Estado paga as obras de manutenção, enquanto a concessionária recebe as portagens.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário